JUSTIÇA CRIMINAL ESTADUAL   JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


TRIBUNAL DO JÚRI


Os crimes de competência do Tribunal do Júri estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante.


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